14.05.2010 | 08:53:48
A Associação dos Servidores do Ministério Público- INFORMA-
 Resolução que regulamenta revisão salarial anual aos servidores dos Ministérios Públicos estaduais é aprovada no CNMP
Na noite desta terça-feira, 11 de maio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a resolução proposta pela Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENASEMPE). A FENASEMPE requereu ao CNMP no dia 9 de abril uma edição de norma para que se cumpra a revisão geral anual aos servidores dos MPE´s, a resolução foi prontamente protocolada pelo conselheiro Cláudio Barros no dia 12 do mesmo mês.
A resolução regulamenta o Inciso X do Artigo 37 da CF para os servidores e membros de todos os Ministérios Públicos estaduais da federação. A norma constitucional assegura que a revisão geral dos salários deve ser feita anualmente, recompondo a inflação registrada no respectivo período. A medida, além de regulamentar o que está estabelecido na lei, facilitará o encaminhamento dos projetos de reposição pois não haverá necessidade de julgar o mérito das proposições, na medida em que passarão a ser regra.
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